Medidas de autoprotecção para utilizações habitacionais

Categoria de risco: 1 (risco reduzido)
Critérios: altura inferior ou igual a 9m e número de pisos abaixo do plano de referência (Obs 1) menor ou igual a 1;
Medidas de autoprotecção aplicáveis: nenhuma


Categoria de risco: 2 (risco moderado)
Critérios: altura inferior ou igual a 28m e número de pisos abaixo do plano de referência (Obs 1) menor ou igual a 3;
Medidas de autoprotecção aplicáveis: inspecção regular a cada 2 anos (Obs 2);


Categoria de risco: 3 (risco elevado)
Critérios: altura inferior ou igual a 50m e número de pisos abaixo do plano de referência (Obs 1) menor ou igual a 5;
Medidas de autoprotecção aplicáveis aos espaços comuns: registos de segurança, procedimentos de prevenção, procedimentos de emergência, formação e sensibilização, existência de equipa de segurança com pelo menos um elemento e inspecções regulares anuais (Obs 2);


Categoria de risco: 4 (risco muito elevado)
Critérios: altura superior a 50m e número de pisos abaixo do plano de referência (Obs 1) maior que 5;
Medidas de autoprotecção aplicáveis aos espaços comuns: registos de segurança, plano de prevenção interno, plano de emergência interno, formação e sensibilização, simulacros a realizar no máximo a cada 2 anos, existência de equipa de segurança com pelo menos um elemento e inspecções regulares anuais (Obs 2);


(Obs 1) - Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação e ou que disponham de instalações sanitárias.


(Obs 2) - Inspeção regular a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE (segurança contra incêndio em edifícios) aprovadas e da execução das medidas de autoproteção.


O responsável de segurança quando se trate do interior das habitações é o proprietário, ao passo que nos espaços comuns essa responsabilidade pertence à administração do condomínio.


Coimas


Algumas das contra-ordenações relacionadas com as medidas de autoprotecção são passíveis das seguintes coimas:

- Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos, em infracção ao disposto nas normas técnicas é punível com a coima graduada de € 180 até ao máximo de € 1800, no caso de pessoa singular, ou até € 11 000 (pessoa colectiva).

- A alteração do uso total ou parcial dos edifícios ou recintos, com agravamento da categoria de risco, sem prévia autorização da entidade competente.

- A inexistência de registos de segurança, a sua não actualização, ou a sua desconformidade com o disposto nas normas técnicas.

- Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios, em infracção ao disposto nas normas técnicas.

- Não realização de acções de formação de segurança contra incêndios em edifícios, em infracção ao disposto nas normas técnicas.

As quatro situações anteriores são puníveis com a coima graduada de € 275 até ao máximo de € 2750, no caso de pessoa singular, ou até € 27 500 (pessoa colectiva).

- O aumento do efectivo em utilização-tipo, com agravamento da respectiva categoria de risco em infracção ao disposto nas normas técnicas ou a inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos actualizados (ou a sua desconformidade em infracção ao disposto nas normas técnicas) é punível com coima graduada de € 370 até ao máximo de € 3700, no caso de pessoa singular, ou até € 44 000 (pessoa colectiva).