Legislação incêndios

Decreto-lei 224/2015 (pdf):

Diploma que efectuou a primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Decreto-lei 220/2008 (pdf):

Define o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios (RJ-SCIE), cabendo à Autoridade Nacional de Protecção Civil - ANPC - garantir que o mesmo é cumprido. O decreto-lei 220/08 foi estruturado tendo por base a definição de utilizações-tipo, de quais os locais e categorias de risco.

Portaria 1532/2008 (pdf):

Também conhecido como Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE). A Portaria 1532/08 estabelece a regulamentação de SCIE a que estão sujeitos os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e outros projectos de especialidades, como p.ex. sobre as condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção ou as condições de evacuação, entre outros.

Despacho 2074/2009 (pdf):

Despacho que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada;

Portaria 64/2009 (pdf):

Estrutura como poderão ser credenciadas entidades por parte da ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de SCIE. A Portaria 64/09 estabelece quais os pré-requisitos e documentos necessários a esta credenciação.

Ficha de Seguranca (pdf):

Ficha de segurança contra incêndio; Mais...